ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.05.1987.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon e Raul Casa. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando recuperação das luminárias da Rua Quintino Bocaiúva com Coronel Bordini, e Rua Vinte e Quatro de Outubro, em frente ao nº 1121, Edifício Visconde do Rio Branco; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza do passeio na Rua Ildefonso Simões Lopes, em frente ao prédio nº 155; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações, acerca da obra que está sendo construída na rótula da Av. Ipiranga com Salvador França para venda de folhagens e mudas, do painel publicitário situado na Avenida dos Estados, junto ao Monumento do Laçador e do painel situado na Av. Assis Brasil, na rótula com a Baltazar de Oliveira Garcia; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 pedido de Informações, acerca do domínio do imóvel sobre o qual se instalou a conhecida Vila Planetário; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do estado que, através da Secretaria de Educação e Cultura, determine a construção de um pavilhão com oito salas de aula e um banheiro no Colégio Léa Rosa Brum, na Vila Nossa Senhora de Fátima, para a implantação de cursos profissionalizantes de curta duração; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando a colocação de bico de luz no poste situado na Rua Landell de Moura, em frente ao nº 1785; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando a orientação e fiscalização para o estacionamento de ônibus instalado junto ao Museu do Trabalho, na Rua dos Andradas; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um telefone público na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Eva Carminatti, situada na Estrada 01 s/nº, na Vila São Francisco, Lomba do Pinheiro; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza no trecho compreendido entre a Rua Sertório e a Rua Nilo Peçanha, próximo ao Contry Club, do valão do Arroio da Areia; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de um abrigo para ônibus na parada já existente na Av. Bernardino Silveira Pastoriza, em frente ao nº 354; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87 (proc. nº 1065/87), que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na Cidade de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn afirmou ser a Nova República um regime mais conservador e reacionário que os governos anteriores. Fez uma análise da atuação do Governo Federal no plano econômico, discorrendo sobre o Plano Cruzado, que tantas ilusões trouxe à Nação e lembrando que o mesmo foi desde o princípio contestado pelo Sr. Leonel Brizola. Analisou a questão da duração do mandato do Presidente José Sarney. O Ver. Antonio Hohlfeldt analisou o pronunciamento feito, segunda-feira, pelo Presidente José Sarney, afirmando que o mesmo constitui um golpe branco à Nação no que se refere às competências da Assembléia Nacional Constituinte e, em especial, à duração do mandato de S. Exa. Discorreu sobre a assessoria do Presidente da República, lamentando que se jogue irresponsavelmente com o destino do Brasil. Parabenizou o Prefeito Alceu Collares por decisão tomada esta manhã, de aceitar a intermediação de um grupo de funcionários técnicos municipais na questão da greve empreendida pelo funcionalismo municipal. O Ver. Adão Eliseu tratou sobre o pronunciamento do Presidente José Sarney, indagando sobre o real significado do mesmo. Atentou para o apoio que S. Exa. vem recebendo das forças militares, analisando a questão e o afastamento dos setores populares do poder governamental. Defendeu as eleições diretas para a Presidência da República, dizendo que esta noite será feito, em rede nacional de televisão, um pronunciamento do Sr. Leonel Brizola a este respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte falou sobre os problemas encontrados no Centro de Porto Alegre, analisando possíveis soluções e salientando a necessidade de medidas urgentes aos mesmos, em vista da gravidade do assunto. O Ver. Frederico Barbosa congratulou-se com o jornal Zero Hora por reportagem feita acerca do trabalho do Senador Carlos Chiarelli, em especial no que se refere à luta de S. Exa. contra o empréstimo compulsório cobrado pelo Governo na venda de veículos novos e usados. Destacou os prejuízos que este empréstimo acarreta para o desenvolvimento deste tipo de comércio. O Ver. Hermes Dutra discorreu acerca da figura de São João Batista de La Salle, patrono do magistério no Rio Grande do Sul, comentando os serviços prestados pelos colégios lassalistas em prol da educação mundial. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa falou de denúncia efetuada por S. Exa., em mil novecentos e setenta e nove, de que o serviço de atendimento de urgência do Posto do INPS da Vila IAPI estaria sendo desativado, falando de medidas tomadas por esta Casa, na época, com relação ao assunto. Atentou para problema semelhante enfrentando, hoje, por aquele Posto, analisando os prejuízos que sofrerá a população caso ocorra a desativação deste serviço. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon teceu comentários acerca do pronunciamento efetuado na última segunda-feira, em rede nacional de televisão, pelo Presidente José Sarney, lendo editais publicados em diversos jornais brasileiros a este respeito, contrários à imposição, pelo Presidente da República, de cinco anos como o período de duração de seu mandato. Criticou a atuação da política do Governo Federal. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Raul Casa, acerca da possibilidade de desativação do atendimento de urgência do Posto do INPS da Vila IAPI, declarando que tal desativação não ocorrerá. Discorreu sobre a contratação, pelo PMDB, de mil e seiscentos técnicos no INCRA, esclarecendo que a mesma será feita através de concurso público e falando dos objetivos para os quais se destina. O Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre resposta dada pelo Executivo Municipal à Pedido de Informações que fez anteriormente, acerca do número de ações trabalhistas sofridas pelo DMLU, estranhando o elevado número de ações solicitando o pagamento de insalubridade, registradas durante o Governo Alceu Collares. Criticou repressões exercidas pelo Executivo Municipal contra os funcionários que participam da greve empreendida pela categoria. O Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre reunião realizada, hoje pela manhã, entre as Lideranças da Casa e representantes do funcionalismo municipal em greve, em que esses servidores solicitaram a mediação deste Legislativo na busca de um entendimento com o Executivo Municipal, analisando a mesma. A seguir, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, foi efetuada verificação de "quorum". Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Nova República, em todas as suas versões, novas e novíssimas, já se caracterizou por ser um regime mais conservador, mais reacionário do que os períodos da Velha República. Há algum tempo, algum peemedebista menos avisado, ou talvez mais avisado, ainda vinha a esta tribuna para fazer a defesa do Governo José Sarney. Aliás, diga-se de passagem, há uma aliança nacional de dois partidos, a célebre Aliança Democrática, que deveria dar a necessária sustentação política para o Governo José Sarney, mas, quando as coisas começam a se complicar, essa sustentação começa gradualmente a ser solapada. Aliás, o período de hoje lembra muito o período aquele que precedeu o plano cruzado. Quando o PMDB percebeu que o barco começava a afundar, ele começou a sair do navio. Mas aí surgiu o milagre do Plano Cruzado, o aceno desta alternativa para responder aos angustiantes problemas sociais e econômicos da nossa Nação. Pois ali, novamente, o PMDB voltou à embarcação, que já fazia água; depois de começar a abandonar o navio, retornaram à embarcação.

Pois vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o golpe do Plano Cruzado, pois não há outra forma de nominar esse Plano, que mais se constitui num estelionato político, verdadeiramente, um estelionato político, porque perdurou até 15 de novembro de 1986. Logo após esta data, revogou-se. O Plano Cruzado esvaiu-se. O Dr. Brizola chamara a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já com dez dias após o Plano Cruzado, da Nação, pela sua longa e larga experiência, de que isso era um estelionato político. Ao Dr. Brizola restou a conceituação da Nova República, que ele chamou de vilão. O mocinho é a Nova, a Novíssima República, Ver. Getúlio Brizolla. Enquanto isso, a Nação assistia como que ao encanto de uma situação que por decreto estabilizara toda a crise econômica e social. Bastou apenas passar-se o episódio eleitoral, após a fraude eleitoral... Porque isso, verdadeiramente, é uma fraude eleitoral, porque induziu o povo brasileiro ao erro, ao engano, a este verdadeiro estelionato político. Hoje, está aí com a situação econômica crítica, com a situação social caótica e as instituições políticas debilitadas e correndo o risco de, a qualquer momento, outras soluções serem aventadas que não aquelas de normalidade democrática. Tudo isto nos leva, realmente, a uma situação de extrema preocupação.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, aproveito o discurso de V. Exa. porque vai dar valor ao que vou dizer. O Jornal do Brasil de ontem traz uma reportagem sobre um ato de um cidadão chamado Getúlio Bitencourt, de profissão jornalista e que tem por "hobby" astrologia, que fez o famoso mapa astral do Dr. Tancredo Neves e que ocupa o cargo de Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Pois, pasme, Vereador: o Jornal do Brasil declara, em alto e bom som, que o referido cidadão mandou retirar a propaganda da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e de outra instituição governamental, cujo nome não me ocorre no momento, de uma emissora de televisão de Brasília, porque a mesma ousou colocar no ar um líder máximo do seu Partido, o Sr. Leonel Brizola. E com a maior cara-de-pau disse o seguinte: "A verba é nossa; nós não vamos financiar pessoas para meterem pau no Governo." Está no Jornal do Brasil de ontem.

O SR. ISAAC AINHORN: A intervenção de V. Exa. é extremamente séria e grave se estivéssemos num regime sério e de responsabilidades. Mas, no momento em que se enxovalha a Assembléia Nacional Constituinte, no momento em que se desrespeita a soberania da instituição à qual, durante vários anos, as oposições brasileiras encarregaram-se de dar a única esperança do povo brasileiro... Durante mais de 15 anos, o Movimento Democrático Brasileiro, do qual este Vereador fez parte e, posteriormente, o PMDB, o PDT e todos os partidos da oposição, ao lado da sociedade civil brasileira, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros, de todos os segmentos da sociedade civil brasileira, dos sindicatos, fizeram coro junto com todas estas forças oposicionistas, dizendo que a esperança do povo brasileiro estava na implantação de uma Assembléia Nacional Constituinte, que definiria os rumos e a nova vida do povo brasileiro de forma autêntica e soberana. No entanto, esta Assembléia Nacional Constituinte foi desrespeitada na sua soberania, foi enxovalhada quando o Presidente da República vai a uma cadeia nacional de rádio e televisão e afirma, de forma categórica, que foi eleito para um mandato de seis anos e que abriria mão de um ano, deixando por cinco anos o seu mandato. Mas o seu mandato será de cinco anos. E gerou, evidentemente, um impasse político dos mais sérios que vive a Nação, que não tem, em momento algum, comparação ao episódio que o Sr. Presidente da República criou ao estabelecer um conflito entre o Executivo, por ele representado, e a Assembléia Nacional Constituinte, que é um poder que transcende a sua própria condição de Poder Legislativo. E a Nação hoje vive momentos de extrema tensão. Episódios como este que há pouco registrou o Ver. Hermes Dutra, lamentavelmente, não têm nada a ver com o regime de democracia e de liberdades, onde um diretor de empresa estatal retira a sua publicidade sob a alegação de que a rádio teria feito uma entrevista com o Dr. Leonel Brizola! Isso é muito grave, como é grave e extremamente preocupante o pronunciamento de S. Exa. o Presidente da República, Dr. José Sarney, ao dizer que o seu mandato será de cinco anos! E eu me pergunto - porque o assunto é sério e é um assunto que responde ao próprio futuro das instituições políticas da nossa Pátria e dos destinos dos cidadãos brasileiros - sobre o confronto que se estabelecerá se o próprio Partido de que o Presidente Sarney é o Presidente de Honra, ao lado das demais forças oposicionistas, soberanamente definir o mandato de quatro anos para S. Exa., porque a Assembléia Nacional Constituinte vai decidir soberanamente, e eu agora, depois das fala presidencial, afirmo que, no momento em que decidir por cinco anos, ela, inarredavelmente, estará atrelada mais uma vez ao Poder Executivo, perdendo, por conseguinte, toda a sua soberania e toda a sua legitimidade.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Endosso suas palavras, Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que hoje, pela manhã, quando saí à rua, no primeiro contato que tive com pessoas conhecidas, me disseram: "Ver. Getúlio, este mandato do Presidente Sarney é brincadeira ou é verdade?" E eu respondi: "Se for pelo povo, ele não fica nem mais um dia, pois pessoas como José Sarney, que nem sigla partidária possuem, por mim nem estavam lá na Presidência." Então, digo: nós estamos em cima de um Brasil sem presidente, pois José Sarney não é presidente para mim e para o povo.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço seu aparte. Para encerrar, reafirmo a preocupação deste humilde Vereador desta Cidade, reiterando mais uma vez a minha preocupação com um governante duplamente ilegítimo. De um lado, a ilegitimidade decorrente de um mandato que lhe foi conferido por um colégio eleitoral ilegítimo e, de outro lado, a assunção à Presidência da República numa situação legal extremamente discutível. Por essa razão, não nos resta outra alternativa senão acompanhar hoje este coro nacional do povo brasileiro, que aspira por eleições diretas, e lamentar que o Presidente José Sarney não tivesse conferido à Assembléia Nacional Constituinte o poder para que definisse o prazo de seu mandato. Sem uma intervenção dessa natureza, tinha certeza de que o Presidente José Sarney teria passado à história por um ato de civismo e patriotismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A próxima inscrita, Ver.ª Jussara Cony, cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Não há a menor dúvida de que a alocução do Sr. Presidente da República, no início da semana, à Nação constituiu, "stricto sensu", aquilo que eu denominaria de um "golpe branco" à Nação brasileira, golpe branco e uma intromissão de força sobre a competência e as atribuições da Assembléia Nacional Constituinte. Não há a menor dúvida de que o Sr. José Sarney, que não teve a estatura do diplomata na substituição do falecido Presidente Tancredo Neves, toma agora uma posição mesquinha e egoísta, pretensamente desprendida, ao "abrir mão" de um ano de mandato, traindo não apenas um compromisso partidário do PMDB para com a Nação brasileira, expresso através de Tancredo Neves, mas, sobretudo, um compromisso expresso pelo próprio José Sarney, como nós tivemos possibilidade de rever em imagens de televisão, quando o Sr. José Sarney, em 1985, encaminhava o Projeto de lei que instituía a própria Constituinte. Dizia ele tacitamente que, se dependesse de sua opinião, já naquela ocasião ele entendia que o seu mandato deveria ser de quatro anos, em cumprimento à decisão do então, ainda, recentemente falecido, Presidente Tancredo Neves. Mudou a opinião do Sr. José Sarney, que vem administrando acolitado por amigos, a quem, aliás, devolve benesses. Note-se, por exemplo, que, rodeado por dois partidos políticos, o Sr. José Sarney costuma buscar opinião de um empresário, que, além de ser um dos representantes de multinacionais instaladas neste País - o Sr. Mathias Machilini, que representa a Sharp da Zona Franca de Manaus - é também uma pessoa que se vale do seu pretenso status social para fugir de uma responsabilidade mínima de ter provocado um acidente de trânsito de que resultou morto um cidadão sem que até hoje tenhamos notícia de que tenha sido instalado qualquer processo criminal, como deveria ocorrer. Afora esse cidadão, costuma o Presidente da República receber a companhia de pelo menos um dos responsáveis das grandes construtoras envolvidas no escândalo da falsificação da concorrência da estrada de ferro Norte-Sul, que é um dos diretores da Construtora Mendes Júnior, empresa sabidamente com dificuldades, não talvez pela má administração, mas talvez, até, por falta de pagamento de dívida do próprio Governo Federal em relação a obras já realizadas, mas cujo Governo Federal, ao invés de propiciar o pagamento devido, preferiu dar de presente uma obra que, inclusive, tem tido o rechaço de boa parte dos próprios representantes do PMDB no Senado e na Câmara Federal e que, sobretudo, teve, com absoluta clareza, o rechaço da sociedade brasileira através de representantes técnicos dos vários setores envolvidos. Aliás, é um absurdo imaginarmos a construção de uma via férrea ao lado de uma via fluvial absolutamente navegável, sem nenhum problema de se construir, através de um terminal fluvial - então, sim, ligado a uma pequena rota ferroviária -, uma extensão que facilitaria a vida dos moradores ribeirinhos, ampliaria uma experiência ainda hoje curiosa, mas inexplicavelmente inexistente no Brasil, que é da implementação do transporte fluvial pelo interior na vasta área amazônica, onde os rios são amplamente navegáveis. São cidadãos deste tipo que têm orientado o Presidente Sarney e são cidadãos do tipo do Governador Newton Cardoso, de quem o próprio PMDB mineiro se tentou livrar a todo o pano e que se viu transformado em Governador de Minas Gerais. É com este cidadão que o Presidente José Sarney, no seu pronunciamento, na sua abertura, diz ter pensado e refletido e discutido muito. Ao que parece, foi com este cidadão, a quem visitou num final de semana na sua granja, usando o avião presidencial para o seu deslocamento. Pois foi a este cidadão que também foi buscar o Presidente Sarney o amparo para tomar a sua decisão. Enfim, um quarto cidadão: o Governador mafioso de São Paulo, o Sr. Orestes Quércia, cujos atributos do Governo de São Paulo até agora têm sido de jogar a Polícia Militar contra populações marginalizadas socialmente, têm sido de fazer convênios mais ou menos oficiosos com o Prefeito mafioso de São Paulo, Sr. Jânio Quadros, que igualmente tem-se esmerado na repressão das populações marginalizadas socialmente. Pois é com este outro cidadão que também o Sr. José Sarney resolveu refletir e decidir naquilo que não surpreendeu a ninguém, embora tenha deixado pasmos a todos nós, em linguagem popular, em primeiro lugar, pela cara-de-pau e, em linguagem política, pela irresponsabilidade política, pela mediocridade política de alguém que, mais uma vez, se nega a fazer parte da história deste País, botando acima do interesse nacional que ele pretensamente diz respeitar o seu interesse particular e de seu grupelho de amigos e de prepostos que estão rodeando o Palácio do Planalto.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte. (Assentimento do orador.) Vereador, esse comunicado do Presidente José Sarney à Nação serviu ao menos para alguma coisa: para desmascarar atitudes e como uma espécie de divisor de águas. Muitas pessoas que estavam escondidas, que não ousavam manifestar abertamente as suas posições reacionárias, saíram a campo para apoiar o Presidente José Sarney, e entre essas pessoas eu cito o famigerado ex-Ministro da Justiça Armando Falcão, que está nos jornais de hoje apoiando, na sua íntegra, o comunicado do Sr. José Sarney. Ora, se o Sr. Armando Falcão está ao lado do Sr. José Sarney, o povo brasileiro tem que estar longe dessa gente. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo com V. Exa., Ver. Kenny Braga, e apenas lastimo que se jogue irresponsavelmente com o futuro da Nação e do processo político que estamos atravessando. Que existem relações entre política e economia todos nós sabemos. Até o Presidente Sarney descobriu isso. Agora, o que é fantástico é a invasão do raciocínio provocado na alocução que, eu diria, Ver. Kenny Braga, não foi um comunicado à Nação, mas foi ultimato à Nação brasileira através da Constituinte. Porque, realmente, não tenho a menor dúvida: ou a Constituinte defenderá a sua autonomia e os senhores constituintes a sua hombridade política, rechaçando esse ultimato - e nós teremos, evidentemente, aberta uma possibilidade de uma crise num caminho que há duas semanas a revista Senhor, infelizmente, com absoluto acerto, antecipava, um processo à la Bordaberry, do Uruguai, introduzindo no Brasil -, ou, então, o Congresso Constituinte entregará o seu mandato, a sua delegação, dada pela Nação brasileira, a esse homem que não tem mais o que fazer nem até o final do ano, mas que, por uma questão de coerência política aí ficará. E eu digo coerência política em relação à necessidade de se manter um trabalho permanente da Constituinte, não da coerência política do Sr. José Sarney, mas que, por uma necessidade política, deverá aí ficar até o final, até que a Constituinte acabe o seu trabalho. Porque acredito, eu, sim, que uma eleição neste ano tumultuaria o trabalho constituinte. Mas este homem não tem mais tarefa a desempenhar. Eu ouvi, há poucos dias, pronunciamentos do Dep. Hermes Zanetti, por exemplo, do Dep. Antônio Britto, por exemplo, do Dep. Mendes Ribeiro, todos em absoluto uníssono, no sentido de que o Presidente José Sarney não tem mais o que fazer. A fase de transição passou. Precisamos entrar em um outro momento. Pois este cidadão, ao que parece, sem a menor perspectiva possível dentro da História, pretende ainda mais um ano. E o mais grave: tem, realmente, uma falta de respeito pela inteligência das pessoas no Brasil, porque vem fazer um jogo de palavras, vem fazer um teatrinho montado, chamando a televisão, gastando milhões de cruzados numa convocação nacional de uma rede para fingir que dá algo, quando, na verdade, está usurpando, tirando, está roubando algo da Nação. Então, é lastimável, efetivamente, que, em 1987, quando sem dúvida nenhuma a Nação brasileira se coloca com maturidade frente aos processos políticos, haja alguém que ocupe o cargo da Presidência da Nação e que não tenha o menor preparo de responsabilidade.

Queria registrar, por outro lado, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a minha expectativa quanto à posição hoje pela manhã conhecida, em relação ao Prefeito Alceu Collares, de aceitar a intermediação de um grupo de funcionários técnicos municipais e dar um prazo de mais 24 horas para que se encontre uma solução para o movimento paredista. Eu quero aqui, de público, eu, que tenho criticado o Prefeito Collares por suas posições em relação ao movimento, parabenizá-lo por esta decisão, que me parece uma decisão política - com "P" maiúsculo de alguém que pode ter errado, mas que, parece, se corrige em tempo. E quero repetir aqui aquilo que foi dito no grupo de Vereadores, de Lideranças que estavam aqui hoje, pela manhã: acho que esta Casa, através não só das Lideranças como de todos os seus 33 Vereadores, incluídos especialmente os companheiros do PDT, tem a função da mediação. Temos a função de esquecer as nossas colorações partidárias, buscarmos com o Executivo uma alternativa que atenda, ao menos em parte, à reivindicação dos funcionários, sem, evidentemente, comprometer o erário municipal.

E é neste sentido que, me parece, em termos do Planalto, o barco afunda, e parece-me que o Presidente Sarney fez uma tomada de decisão, como disse o Ver. Kenny Braga muito bem. Ele se definiu, ele rechaçou, definitivamente, o apoio do PMDB, no meu entender, e fechou com aqueles que, historicamente, têm pulado de galho em galho. Vieram da ARENA para o PDS, do PDS saltaram rápido para o PMDB, para o PFL e por aí afora, e hoje, quem sabe, tratam de saltar, sobretudo, para o galho do poder. E nós teremos, Ver. Kenny Braga, este espetáculo curiosíssimo se o PMDB tiver um mínimo de coerência nas suas colocações e na sua campanha - e eu confio no PMDB do Rio Grande do Sul, pelo menos: nós teremos, fantasticamente, uma paisagem onde o Presidente da República terá a sustentação de um partido que só existe através de cargos, porque não tem, em última análise, nenhuma sustentação popular. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, pelo tempo que lhe cede o Ver. Kenny Braga.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é o momento de me emparelhar junto dos Vereadores que me antecederam nesta tribuna, fazendo a análise sobre o Governo Federal. Srs. Vereadores, é uma companhia modesta, mas é uma companhia, e nós queremos trazer ao debate, também, a questão da fala presidencial. Gostaríamos de poder verificar e chegar a alguma conclusão sobre o que estaria por trás, qual a força que estaria dando apoio ao Presidente da República para ele dar este aviso. Conforme algumas manchetes de jornais, avisa ao País que vai ficar cinco anos, depois de ter querido ficar quatro e depois de ter querido ficar seis anos. É, realmente, um momento muito difícil para todos nós, brasileiros. Eu faço um intervalo neste prelúdio do meu pronunciamento para agradecer ao Ver. Kenny Braga a oportunidade que me dá para particular, junto com os Vereadores que me antecederam, do debato desta tarde em torno deste tema tão urgente. Obrigado, Ver. Kenny Braga, pela cessão de tempo.

Mas, nós dizíamos que, por trás da fala presidencial, por trás desta demonstração de forças, parecia-nos que existia uma outra força a empurrar o Presidente Sarney para a frente das televisões, para a frente de nossos lares, a fim de trazer um certo temor e impor um certo respeito a sua figura desmoralizada pelos planos fracassados que tem imposto a este País. Ocorre que os jornais de hoje, os jornais dos últimos dias, publicam claramente: Sarney tem o apoio militar, Sarney tem o respaldo militar. Isso é triste para todos nós. Isso é triste, inclusive, para o PMDB, conforme a assertiva do Ver. Flávio Coulon, porque estamos voltando aos dias anteriores a 64, em que o povo promovia uma revolução cultural, em que o povo, nas ruas, praças, teatros, em todos os lugares e caminhos, promovia uma revolução pacífica, que eram as reformas de base, e, por essas razões, o povo caiu do poder. Novamente, as forças populares, na sua busca incessante de encetar as modificações e iniciá-las, estão fadadas, infelizmente, a fazer uma nova parada forçada pelo poder militar e político que se instalou indevidamente nesta República, um poder cujo detentor não foi eleito à Presidência da República. Se realmente fosse um democrata, nos primeiros dias em que assumiu o poder, teria marcado eleições diretas, teria tido desprendimento para marcar eleições diretas, a fim de que o povo tivesse a oportunidade de escolher seu representante máximo.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. deve lembrar-se de que o ex-Presidente João Figueiredo queria eleições direta em 1988. Na época, fizeram uma enorme oposição à idéia. Por outro lado, quando V. Exa. diz que o Presidente está prestigiado, lembro-me dos técnicos de futebol que, quando a diretoria diz que estão prestigiados, é uma semana antes de cair.

O SR. ADÃO ELISEU: Obrigado pelo aparte. Mas, Srs. Vereadores, é evidente que nós estávamos vivendo momentos de transição - todo o mundo sabe disso. Apesar de um governo civil, não estávamos vivendo um governo que nos encaminhava ao regime democrático pleno. Nós vivíamos e vivemos tutelados pelos militares que deixaram o poder. Não temos nada contra o militar, porquanto somos militares, mas temos muito a ver com os maus governos. O regime ditatorial de 1964 não foi um bom governo para o Brasil. Infelizmente, o Governo Sarney é um continuador da obra dos governos da ditadura.

Mas, Senhores, nem tudo é ruim neste País, nem tudo está perdido. Temos um líder que renasce das cinzas para, num momento de dificuldades, conduzir este povo para dias melhores. Hoje, à noite, ele em cadeia nacional, o ex-Governador Leonel Brizola, deverá levar sua palavra à Nação num momento de grandes definições, de crise, de expectativa e, ao mesmo tempo, de uma imensa perplexidade por parte de todos os segmentos da sociedade brasileira. Mais uma vez o Governador Leonel Brizola, em absoluta sintonia com as aspirações populares, volta ao cenário político assumindo a vanguarda, juntamente com os líderes populares de outros partidos. Eles propõem a volta da população à praça pública numa campanha nacional pela realização de eleições diretas dentro de 80 ou 90 dias. E, nessa posição de vanguarda que reflete a vontade da Nação, o Governador Brizola deverá, mais uma vez, demonstrar que as elites dominantes, mancomunadas com o PMDB, tentam um outro arranjo, um arranjo que tire o País do imobilismo, mas sem qualquer participação popular. Deverá, ainda, propor à Nação a realização das eleições diretas, com uma ampla discussão de programas, de propostas, para que, eleito, além do respaldo popular, tenha um plano de reparação do País, tendo como ponto de partida não uma moratória fria, mas o não-pagamento da dívida externa, dívida não assumida pela Nação, mas por governos ilegítimos.

Entre outras coisas, Senhores, nas televisões do nosso País, hoje à noite teremos uma voz de esperança, pelo menos, a voz de Brizola emparelhada às lideranças populares de outros partidos com vinculações populares também. Este político gaúcho, além de propugnar a intervenção nos bancos estrangeiros sediados no País, sugere a estatização e a nacionalização dos bancos, numa proposta que inclui a auditoria da dívida externa e a revogação das leis de greve, uma nova legislação para as concessões de rádio e tevê, um plano de emergência de amparo à infância em todo o País, medidas a favor da pequena e média empresa e de defesa da economia nacional, além de um maciço projeto de colonização de campo. É alguma coisa, quer gostem, quer não gostem de Brizola, quer simpatizem, quer não simpatizem com o PDT. É um direito que lhes assiste. Esta é alguma coisa de uma proposta socialista. Esta é uma proposta que os mais antigos, os políticos, os funcionários mais antigos desta Casa conhecem. Sabem que o Brizola fará isso aqui. Se assumir o poder numa eleição direta, fará, juntamente, evidentemente, com outros partidos populares, de vinculações com as inquietações populares.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu alimento uma grande esperança, Ver. Adão Eliseu, de que os partidos verdadeiramente de esquerda no Brasil se coloquem ao lado do grande líder nacional Leonel Brizola para concretização desta obra de redenção do povo brasileiro. As tratativas já estão sendo feitas e, em alguns casos, muito adiantadas. Sei que existe uma possibilidade muito concreta de uma aliança política entre o PDT e o PT e que, certamente, seria imbatível. Esta aliança visando à Presidência da República será absolutamente imbatível, e é isto que assusta os reacionários e conservadores deste País. Não se joga pedra, Ver. Adão Eliseu, em árvore que dá fruto. Quem critica Leonel Brizola, hoje, são os banqueiros, os gananciosos eternos e os veículos de comunicação de massa, comprometidos com o capital transacional. Quanto mais eles criticam Brizola, mais eu me convenço do acerto das posições do líder trabalhista. Acredito sinceramente nesta aliança. Sei que existem entendimentos neste sentido e que, muito em breve, eu verei o Ver. Antonio Hohlfeldt ocupando a tribuna, neste Plenário, para defender a candidatura de Leonel Brizola à Presidência da República.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, mencionando pelo nobre Ver. Kenny Braga, queria dizer a ele e aos companheiros que não vejo problema nenhum de que o PT venha a fazer uma aliança com o PDT, mas acho que antes disto, Ver. Kenny Braga, temos que resolver o problema da greve dos funcionários públicos aqui em Porto Alegre.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu concordo com o Ver. Kenny Braga e acho que o problema da greve dos funcionários municipais é um grande problema, mas há um problema muito maior: a eleição direta. Para isso, temos notícias de que Brizola já estaria mantendo alguns contatos com o Líder do PT, o Lula. Para construir, Sra. Presidente, nós queremos um pouco mais. Ver. Kenny Braga, nós achamos que é o momento de todas as forças populares, inclusive aqueles integrantes do PMDB que não concordam com todas estas patifarias que estão ocorrendo em nosso País... Nesta Casa, muitos Vereadores do PMDB não concordam com isso. Nós vamos contar com eles. Nós vamos contar com os companheiros do PCB; nós veremos o Ver. Lauro Hagemann, desta tribuna, como já fez no passado, defendendo uma candidatura à Presidência da República e que será a do líder máximo deste País, líder popular. Veremos o Flávio Coulon, Ver. Caio Lustosa, aqui desta tribuna. Veremos os representantes do PT, Jussara Cony, enfim, toda esta plêiade de homens bons, porque esta é uma Casa de homens bons, e ela já foi chamada assim, historicamente, no passado - a Casa dos homens bons. Pois bem: na reunião de todas estas forças populares, nós vamos, realmente, mudar este estado de coisas que está acontecendo no nosso País. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passamos para o período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte pelo tempo que lhe cede o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não duvido mais nada de que saia o acordo Brizola e Lula. Só não sei como vai ser.

Hoje, volto a falar dos problemas do Centro de Porto Alegre. Já falei, há poucos dias, sobre esta matéria e, procurando me aprofundar nos problemas do Centro de Porto Alegre, cheguei à conclusão de que tem piorado sensivelmente a situação da área central de Porto Alegre, com obstáculos cada vez maiores e em maior número. Eu disse, há poucos dias, que até uma sapataria foi instalada na Av. Siqueira Campos. (Aparte inaudível.) É, uma sapataria dita do povo. Hoje, eu volto a falar especificamente num problema muito sério: temos que diminuir a aflição dos moradores, dos comerciantes e comerciários da Av. Salgado Filho. Eu penso que se poderiam retirar os ônibus da Av. Salgado Filho, pelo menos na parte de estacionamento, de parada. Se fizéssemos uma parada, de imediato, na altura do viaduto, ali perto da Santa Casa, e depois fizéssemos outra parada na Av. Borges de Medeiros, já melhoraria em muito a situação daquela área. O que não pode continuar acontecendo são aqueles aglomerados de pessoas, de maneira incontrolável, acotovelando-se para pegar um lugar nas filas. Há também o problema muito sério de falta de sanitários públicos, e também essas pessoas estão sujeitas a assaltos constantes. Eu pergunto: será que não seria possível colocarmos esses ônibus ali na Perimetral, na Loureiro da Silva, os que vêm da Zona Sul, e na Av. Mauá e Av. Júlio de Castilhos os que vêm da Zona Norte? Com a retirada dos ônibus, que estão diminuindo em muito, da Grande Porto Alegre, pelo advento do Trensurb, poderíamos racionalizar melhor a distribuição desses ônibus e retirá-los da Av. Salgado Filho, que não é uma avenida própria para essa situação. Eu penso, Ver. Kenny Braga - homem inteligente e que tem conhecimento da situação porque transita naquela área freqüentemente -, que nós temos que fazer alguma coisa, e esta voz - uma das mais modestas da Casa - procura alinhavar algumas idéias que, somadas às de outros Vereadores, possam trazer àquela área uma condição melhor. É impossível ficar quieto diante do descalabro que se vê na Salgado Filho. É um mau cheiro insuportável. As pessoas, para fazerem suas necessidades, utilizam as escadarias dos edifícios, as portas, etc. É uma coisa terrível. Mas, como a imprensa não nos deu espaço, eu repito: que se consiga uma ou duas linhas. Já seria o suficiente para que a população saiba que não estamos calados diante do descalabro da Salgado Filho.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouço com atenção o seu pronunciamento e acho que é muito oportuno. Eu queria inscrever no mesmo uma observação a respeito dos terminais de táxi-lotação existentes na Mal. Floriano e na Gen. Vitorino. A situação, ali, é simplesmente caótica nos finais de tarde. As lotações do Partenon e Teresópolis, que ficam ali, causam uma aglomeração tão grande, eis que, simplesmente, não fica lugar para os pedestres, que não podem usar a calçada porque ela está sendo ocupada pelas filas dos táxis-lotação e não podem usar o leito da rua porque correm perigo de vida, podem ser atropelados. Então, ali está uma situação caótica e urge que se transfiram os terminais de táxi-lotação daquele local. Eu tenho observado, também, que aquele local é um grande chamariz para os assaltantes, que ficam permanentemente rondando as pessoas para assaltá-las. Acho que este problema do Centro tem que ser resolvido de uma maneira conjunta, global. Por isso, eu acho que o seu pronunciamento é de uma oportunidade extraordinária.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu agradeço o aparte. Exatamente, faz parte do todo o problema de que estou falando. As pessoas ali, em filas enormes, sem sanitários públicos próximos, etc. Há problema, também, de motoristas mal-educados, que avançam sobre a população e até sobre as pessoas que estão caminhando pelo único lugar possível e imaginável, que é o leito da própria rua. Alguma coisa é possível fazer. Não é possível que não tenhamos outra solução que não esta. São paradas de ônibus na Salgado Filho e paradas de lotação em duas ruas adjacentes, a Gen. Vitorino e a Mal. Floriano. Se colocássemos os lotações na Borges de Medeiros, na altura do Viaduto, para baixo, e os ônibus na Loureiro da Silva... A população pode achar que é um pouquinho longe, mas acontece que a segurança das pessoas e a tranqüilidade dos moradores daquela área e dos comerciantes e comerciários que trabalham diariamente ali será imensa.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A estrutura colonialista está aí presente. Veja bem: a Casa do Povo de Porto Alegre - a Câmara Municipal - qual a cobertura que dá aos munícipes que vêm a esta Casa falar de seus problemas aos Vereadores? Qual a cobertura sanitária que tem esta Casa? A estrutura colonialista brasileira alcança tal forma que nos postos de saúde do Rio Grande do Sul não existe sanitário. Nos bares também não há. É uma estrutura imposta ao Brasil pelo regime colonial português, que, dos países da Europa, é o mais atrasado e que nós, infelizmente, importamos.

O SR. JORGE GOULARTE: Quando se propõem Centros Integrados nos bairros com sanitários públicos, com saúde pública, com segurança pública, somos vetados, e esta Casa mantém o veto porque o rolo compressor do PDT assim o quer. Quando se propõem quiosques nos parques e praças para que se construam sanitários, acha-se que é impossível. Quando se pede, pelo menos, que se faça reforma nos sanitários atuais - ao menos isso - nada é feito. E pasme, Ver. Newton Comin: no Mercado Público, quem quiser usar o banheiro vai ter que pagar - é cedido a uma empresa que explora aquele serviço - mesmo os modestos funcionários das bancas do Mercado. Porto Alegre tem que tomar uma atitude em relação a isso, Ver. Aranha Filho, mesmo que seja pouco. Pode ser pouco para V. Exa. e para este Vereador, mas para a pessoa que ganha pouco... E eu, que já trabalhei no Mercado Público, sei bem disso. No passado, já trabalhei em bancas do Mercado e sabia o quanto era difícil tirar o meu dinheirinho para pagar a passagem, quanto mais para usar um sanitário público. V. Exa. não conhece esses problemas sérios da pobreza pelos quais este Vereador já passou.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouço e apenas queria dar uma informação em seu pronunciamento. Ainda esses dias, com todo o meu acompanhamento ao movimento de greve, tenho andado muito pelas praças centrais da Cidade e o que nos chama atenção é que a Praça da Alfândega tem uma empresa contratada fazendo obras. Ao que parece, está em greve também, porque o tapume da construção do banheiro público continua ali. Está o tapume, está a placa de propaganda, mas a obra, que é bom, não existe. Como é uma empresa, não se poderia dizer que esteja na greve dos municipários. Agora, ao que parece, fizeram greve também, porque não existe obra, a não ser o tapume.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quanto àquele comentário que fiz, anti-regimental, queria informar que o sanitário do Mercado Público não é público. Foi da iniciativa da Associação dos Permissionários. Não foi o Executivo municipal que mandou instalar o banheiro. Então, a Associação dos Permissionários resolveu colocar à disposição do público, porém pago, e os sócios da Associação pagam uma menor taxa pelo uso. Agora, estou de acordo com V. Exa. de que devam existir mais sanitários públicos de origem do Executivo, isto é, que o Executivo faça e coloque à disposição do público, que é um dever seu. Agora, a iniciativa do sanitário público no Mercado Público é da Associação dos Permissionários. Muito obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu discordo de V. Exa., Vereador, porque a EPATUR cedeu a uma pessoa que explora aquele serviço, sem ser a Associação dos Permissionários. O que acontece no Mercado Público é que uma pessoa explora e paga um percentual à EPATUR, não é à Associação dos Permissionários, infelizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis, que cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Assistimos, já há alguns dias, à verdadeira campanha encetada pelos órgãos de comunicação e por alguns parlamentares, com a iniciativa do Sen. Carlos Alberto Chiarelli, Presidente Regional do PFL e Líder do nosso Partido no Senado Federal, no sentido da queda do famigerado Imposto Compulsório. Já vim à tribuna várias vezes falar sobre este assunto, dando integral apoio e me integrando à campanha do Sen. Carlos Alberto Chiarelli, inclusive já tendo, num dos meus pronunciamentos, comparado o ingresso do Senador gaúcho nesse assunto com idêntica atitude que tomou S. Exa. com referência ao uso das devoluções do Imposto de Renda do ano passado para a compensação em pagamento da dívida do Imposto de Renda deste ano. Então, não poderia, agora, deixar de vir elogiar esse trabalho que está sendo divulgado pela imprensa e, muito especialmente, pela RBS, através de Zero Hora, nos cadernos de quarta-feira, sob o título "Carros, Motos e Motores", que tem como editor o Jornalista Gilberto Leal. Na verdade, hoje, o caderno, que está certamente primoroso no assunto, traz farto material a respeito da atividade do Sen. Carlos Chiarelli em nível nacional, inclusive com a grande afirmação de que esta é de interesse nacional, sob o título "Compulsório começa a cair" e com as declarações do Senador de que o Governo admite reestudá-lo, por informações recebidas pelo Senador, para evitar a recessão do setor automobilístico.

Ora, acho que este trabalho é fruto, se vier a cair ou a ser abalado o imposto compulsório, de um trabalho político que, no meu ponto de vista, é perfeito no sentido da atuação do Senador gaúcho em atacar diretamente um assunto que atinge o bolso de todo o povo brasileiro e, diga-se de passagem, que está sendo punido no momento, assim como a própria indústria automobilística, eis que hoje, agora, não há mais sentido na presença deste que é chamado pela imprensa de "famigerado imposto" a punir o bolso do povo brasileiro.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo, nobre Vereador, porque este assunto foi inicialmente debatido por V. Exa. aqui, nesta Casa, e eu vi seus esforços também, junto com o Sen. Chiarelli, passando um farto material para ele, para que fizesse uma defesa do jeito que está fazendo em nível nacional.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço, Vereador, mas, na verdade, eu nada mais fiz do que expor, calculo, a idéia de grande parte da população que, não tendo uma tribuna, deseja ver banido do cenário nacional o imposto compulsório, famigerado. E me socorre o Ver. Jorge Goularte, que, na segunda-feira próxima, nos dará conhecimento da sua sigla partidária. Pessoalmente, esperava eu que fosse uma cadeira ao lado da Bancada do PFL, pelo apreço, carinho e por esse batalhador da Cidade que é o Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me parabenizar com V. Exa. pelo seu discurso e por esta iniciativa que objetiva acabar definitivamente com este Imposto Compulsório, até porque não se sabe qual a sua verdadeira utilidade. Ninguém sabe onde está sendo colocado o dinheiro proveniente desse imposto. A Nação não sabe nada disto. Quero-lhe dizer também, Ver. Frederico Barbosa, que a incidência de impostos sobre os automóveis está tornando o automóvel simplesmente proibitivo até para classe média alta. O automóvel fabricado no Brasil é o mais barato quando sai da fábrica - isso já está provado com números - e o mais caro quando chega ao consumidor. Então, há uma incidência absurda, insuportável, de impostos gravando o automóvel, que não é mais luxo. Então, é necessário, também, mexer com isso. O automóvel brasileiro é o mais caro do mundo quando chega à mão do consumidor, Ver. Frederico Barbosa. Todas essas iniciativas são importantes, possibilitando que as pessoas tenham condições de comprar carro, porque hoje está simplesmente proibitivo.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Ver. Hermes Dutra, apenas para que não me fuja um detalhe que o Ver. Kenny Braga levanta, e muito bem, e que já apresentei da tribuna, mas é extremamente importante que acrescente novamente ao pronunciamento, com o auxílio do Ver. Kenny Braga. Não é só a luta que se publica na imprensa, que é comandada pelo Senador Chiarelli, que convida, inclusive, as outras correntes partidárias a participarem de mutirão pela queda do Imposto Compulsório, mas, acima de tudo, Vereador, V. Exa. lembra bem o problema do imposto, o problema da expansão do número de prestações. Certamente, aí não é só o comércio de veículos automotores. O problema dos juros, que hoje atinge o somatório, mais o Imposto Compulsório leva a que a imprensa publique, por exemplo, se não me fogem os dados, a questão, antes do último aumento, de que um automóvel, que hoje nem deve existir, pelo preço de 300 mil cruzados, já está fugindo desse preço. O mais barato, segundo informações, custava, na realidade, pouco mais de 75 a 80 mil cruzados, e o resto era simplesmente incidência de impostos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar pela oportunidade. Só queria adendar, como ilustração ao discurso de V. Exa. que esse Imposto Compulsório é mais um golpe. Eu ouvi, neste fim-de-semana, o ex-Ministro Delfim Netto, que pode ter os seus defeitos, mas ele chamava a atenção para um detalhe: que, se o Governo tivesse aumentado o IPI - apenas os 30% -, ele teria que, obrigatoriamente, dar uma parte para os Estados e uma parte para os Municípios. No entanto, preferiu fazer o compulsório para ficar com tudo. Essa fome é do Governo Federal. Ele é incapaz, até mesmo, de ajudar os Estados, hoje governados, na sua totalidade, pelos seus correligionários.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, que soma ao meu pronunciamento, e gostaria de dizer, Ver. Hermes Dutra, que, na verdade, fico extremamente satisfeito de sentir a força, novamente, de uma manifestação política que, certamente, se é neste momento levada pelo Sem. Carlos Alberto Chiarelli, Presidente Regional do meu Partido, ela, eventualmente, hoje é por ele, mas é exatamente o modelo de trabalho que se espera possam os políticos realizar, num convite geral, para que nós possamos derrubar, ver banido da frente do povo brasileiro o famigerado, como disse o Ver. Jorge Goularte, imposto, de tal porte, que está punindo o bolso do povo brasileiro.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, queria-lhe dar os parabéns pelo seu pronunciamento muito oportuno e até pela notícia que traz à Casa e que está nos jornais, mas que traz aos Anais da Casa, desta luta do nobre Senador. Agora, se este Imposto Compulsório fosse incluído no valor do veículo como parte integrante do seu preço final, ainda se poderia repassar para terceiros. O que ocorre é que, como ele não é parte integrante do preço, ele fica como um apêndice a mais, como um valor que não se sabe para onde vai e nem para o que serve.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte, que tem, certamente, muito acerto na afirmação que faz. Realmente, esse imposto, Vereador, esse imposto, da maneira como V. Exa. colocou, mostra que agride o bolso e a cabeça do povo brasileiro, porque é como V. Exa. disse: se embutido estivesse, como denuncia o Ver. Kenny Braga... E hoje nós estamos pagando, como se diz, mais de 120 mil cruzados de imposto para um automóvel de 300 mil cruzados. Nós estaríamos ainda pagando no todo, mas nós estamos sabendo - e psicologicamente ele é um terror ao povo brasileiro, não é só o bolso que liquida - que estamos pagando por fora, além de tudo o que está embutido, ainda esse imposto, que até mesmo faz gerar afirmativas como a do Ver. Kenny Braga, de para onde está indo, para que fim está sendo usado.

E, para concluir, gostaria de colocar duas posições. A primeira, para que depois não se diga que tenha vindo à tribuna várias vezes, achando que seria banido o imposto e não foi. O próprio Sen. Carlos Alberto Chiarelli, em entrevista ao suplemento "Carros, Motos e Motores", a Gilberto Leal, diz que acredita que possa não ser banido como um todo, mas passe a ser - e isso, sim - diminuído.

Afirma o Senador que o encontro que o PFL vai manter nos próximos dias com o Ministro da Fazenda pode resultar em deixar o povo brasileiro mais tranqüilo, através de uma redução parcial, até porque penso eu que, hoje, se fosse banido totalmente, seria uma loucura o esforço que precisaríamos fazer para conseguirmos um automóvel no momento. Parece que há um encaminhamento para que o compulsório saia da frente do povo brasileiro, através de uma incidência menor, até que seja definitivamente afastado, quem sabe, no final do ano, mas pelo menos que ele tenha um prazo fixo para seu término, mesmo que venha a ser diminuído mês a mês, ou a cada dois ou três meses ou coisa parecida.

Para concluir, Sra. Presidente, lembro que o movimento do SIVEIPEÇAS, o Sindicato de Veículos e Peças do Rio Grande do Sul, presidido por Ênio Lunardi Machado, é também vital para a união de todos evidentemente interessados na área - vendedores, empresas do setor e o povo gaúcho e porto-alegrense - no sentido de que possamos achar uma forma, uma forma que venha a ser melhor e mais conveniente ao povo brasileiro e que, certamente, será sem o Imposto Compulsório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero, não esquecendo a nossa sofrida Porto Alegre, com seus funcionários paralisados, com o lixo e a grama se acumulando nas ruas - aliás, a grama já se acumulava mesmo antes da greve -, fazer uma breve pausa nesta faina diária para falar em louvor de João Batista de La Salle, o patrono do magistério no Rio Grande do Sul. Pelo decreto assinado pelo ex-Governador Ildo Meneghetti, em 22-12-58, é declarado patrono do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul São João Batista de La Salle, que já tinha sido canonizado pelo Papa leão XIII e, a 15-5-50, o Papa Pio XII proclamou-o padroeiro dos professores eclesiásticos ou leigos que já exerceram o magistério ou se preparam para exercê-lo obviamente nas escolas de orientação lassalista.

Temos em Porto Alegre quatro escolas lassalistas: Colégio das Dores, Instituição La Salle, em Canoas, aliás, e o Colégio Santo Antônio, os quais se somam ao restante de instituições lassalistas do mundo inteiro, fazendo com que hoje tenhamos em aula em torno de um milhão de alunos nas referidas instituições. Quem foi João Batista de La Salle? Pesquisando, verifiquei que - o que me impressionou - João Batista de La Salle foi daquelas pessoas que efetivamente se pode classificar como um grande idealista. É muito fácil se falar em resolver problemas, solucionar a miséria ao lado de uma mesa farta, vivenciando as benesses que a boa vida nos proporciona. João Batista de La Salle nasceu em Reims, no ano de 1651, de família nobre e abastada. Quando perdeu seus genitores, teve de interromper seus estudos para educar seus quatro irmãos, conforme os preceitos educacionais da época. Aos 27 anos tornou-se doutor em Teologia. Continuando seus estudos, aproximou-se da área magnífica do magistério, para a qual, até sua morte, dedicou-se. Iniciou numa pequena congregação de freiras, porém foi solicitado por um grupo de professores mais tarde, que se transformou numa congregação de Irmãos das Escolas Cristãs, para lhes orientar. A partir daí, ficou reconhecido pelo esforço, dedicação e, sobretudo, pela alta qualidade de ensino. João Batista de La Salle, hoje São João Batista de La Salle, deixou para a educação uma obra que até hoje é seguida no mundo inteiro.

Sou feliz porque tenho dois filhos que estudam num colégio lassalista, e há pouco comentava com o Ver. Cleom Guatimozim, que tem um neto que estuda num colégio lassalista, da excelência do ensino do colégio lassalista. Infelizmente, os colégios lassalistas não conseguem dar acesso a toda a população.

Aliás, é bom que se diga nesta época de Constituinte que o Governo tinha que garantir a escola para quem quisesse estudar, de forma que quem quiser estudar num colégio lassalista, que é muito bom, e não possa pagar, o Estado é obrigado a lhe alcançar os recursos necessários, como é obrigado a colocar a escola pública à disposição daquele que quiser estudar. Isto é que se chama liberdade de educação.

Mas, voltando a São João Batista de La Salle, à época, João Batista de La Salle, escreveu vários livros, como Guia das Escolas, Regras de Civilidade, Meditações para os Educadores, Memória sobre a Língua Materna, Deveres dos Cristãos, etc. Faleceu em 1719. Já nesta época a sua congregação mantinha estabelecimentos de ensino em mais de 22 cidades da França e em Roma, sem contar as escolas regidas por professores leigos, treinados nos chamados "seminários", pela América. Hoje em dia, a história e a pesquisa reconhecem a La Salle uma série de contribuições que ele trouxe para a educação. Nós gostaríamos de salientar alguns meios pedagógicos de La Salle. Foi ele que fundou a primeira Escola Normal. Os historiadores da Pedagogia são unânimes em reconhecer esta grande iniciativa que teve João Batista de La Salle. Ruiz Amado, em "História de la Educación y la Pedagogia", diz: "La Salle realizou o plano de uma verdadeira Escola Normal, a primeira de que falam os anais da instituição pública". Riboulet, na "História da Pedagogia", fala deste episódio dizendo: "Pela criação dessa Escola Normal, São João Batista de La Salle adiantou-se de século e meio à nossa organização, e assim a preparou".

La Salle fez tudo para elevar os prestígio do magistério, muito desconsiderado à época, mormente o ensino primário. Segundo La Salle, o educador é um cooperador de Deus, anjo da guarda dos alunos, substituto dos pais e benfeitor da Pátria. La Salle fundou as primeiras escolas de aplicação para exercitar as normalistas do magistério sob a orientação de um professor experimentado. Especificamente para estes redigiu o "Guia do Formador dos Novos Métodos". La Salle foi um organizador do ensino primário e, segundo Riboulet, é o verdadeiro fundador do ensino popular como se entende em nossos dias. Devemos-lhe, ainda, as primeiras instituições emendativas e para menores delinqüentes, o ensino secundário moderno, escolas para adultos e escolas profissionais. Na esfera de métodos, não é menor também a contribuição dada por este grande educador, hoje santo da Igreja Católica e patrono dos professores do nosso Estado e dos professores do mundo inteiro. Sistematizou e introduziu definitivamente o modo simultâneo. Suavizou a severa disciplina escolar da época e prestigiou a língua vernácula, dando-lhe o lugar que hoje ocupa na escola primária. Além de tudo, deixou-nos alguns princípios de Pedagogia: que a educação deve basear-se sobre o conhecimento do aluno. Aliás, em relação a este aspecto, encontro em La Salle uma certa similitude com o método de escotismo de Baden - Powell, que é o chamado método do aprender fazendo, em que a própria criança, através da sua potencialidade, consegue captar aquele conhecimento que ainda não traz de berço. O professor deve amar os alunos. O ensino deve ser obrigatório para todos e gratuito para os pobres. Este ensinamento de La Salle, para mim, é o máximo, porque eu tenho me criado ouvindo todos falarem em educação gratuita e até hoje temos uma educação elitizada e que impede a participação. Ao invés de lutarmos por educação gratuita, temos que lutar para educação, alimentação, material escolar gratuito para quem é realmente pobre. O rico que pague, porque pode pagar. La Salle quer a participação ativa do aluno tanto nas lições como na administração da escola, já se antecipando ao que se conquistou modernamente, que é a participação do aluno. Naquela época, 1600 e pouco, La Salle já tinha estas idéias. Então, não se trata de um educador comum, e faço estas reflexões, Sr. Presidente, a propósito, porque, no último dia 15 deste mês, nós comemoramos os 80 anos da vinda dos irmãos lassalistas para o Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, ouço V. Exa. com muita atenção, porque sou um ex-aluno lassalista, do Colégio São João, onde estudei todo o meu primário, todo o meu ginásio, e confesso a V. Exa. que devo muito aos Irmãos Lassalistas pelo meu aprendizado e pela formação básica. Agora, Vereador - também gostaria de registrar, até por uma questão de justiça - que, de uma certa maneira, hoje, ao menos no Rio Grande do Sul, há um certo comportamento da Ordem que, eu diria, tem-se desviado em parte desta linha geral de João Batista de La Salle. E eu lhe dou em exemplo, porque eu acompanhei isso, casualmente, há dois anos atrás: o hoje Presidente da UAMPA, companheiro Waldir, que era integrante da Ordem Lassalista, foi pressionado pelo Provincial do Rio Grande do Sul para que ele mantivesse a sua atividade estritamente pedagógica dentro da Ordem ou ele deixasse a Ordem para fazer a sua vida junto à militância política. Então, não se colocava nem a questão partidária. Então, parece-me que eu conheço muito bem a vida de João Batista de La Salle, porque eu fui um ex-aluno. Sempre foi uma das biografias que marcou muito em minha vida. Eu acho que, de uma certa maneira, hoje a Ordem se distanciou um pouco. Não diminui o mérito, evidentemente, nem de João Batista, nem da Ordem, do que fez até aqui. Até concordo com V. Exa., porque tenho acompanhado. Aliás, fui há poucos dias no Colégio São João, convidado pela Coordenadora Pedagógica, Prof.ª Mariana Pultz, e vi que o colégio tem hoje alguns problemas. O mesmo Diretor do São João é o mesmo Diretor das Dores, porque eles não têm mais religiosos. E apenas lastimo que, ao invés de eles se abrirem mais à realidade da América Latina e do Brasil, me parece que a Ordem, talvez, esteja tendo alguns problemas de adaptação ao tempo contemporâneo. No mais, quero registrar o meu louvor ao registro de V. Exa. Concordo sobre a importância dos Irmãos Lassalistas. Ela é fundamental na história da educação dos séculos XVIII e XIX.

O SR. HERMES DUTRA: Não querendo entrar no mérito desse episódio, Sr. Presidente, na verdade V. Exa. vai concordar comigo que a educação lassalista, dentro daquele conceito moderno, digamos assim, dessa chamada intelectualidade brasileira, é uma educação altamente progressista, de forma que até esse problema que V. Exa. citou eu acho até que seja um problema de ordem interna da Ordem.

Sr. Presidente, para concluir, lembro ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, como num momento de saudade... Antes, saúdo o ilustre parente por afinidade, não por sobrenome, ex-Vereador desta Casa, Luiz Vicente Dutra, que honra esta Casa com sua visita. Receba o nosso abraço e a nossa saudação. Concluo, num momento de saudosismo, lendo a última estrofe do Hino Lassalista:

"Escreveste nos fastos da História

Uma página de ouro, eternal,

Desde o empíreo nimbado de glória,

Sê-nos todo amparo e fanal."

É óbvio que é um hino laudatório a La Salle, mas representa o quanto se aproveitou da experiência vivida por João Batista de La Salle. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O PFL solicita Comunicação de Liderança através do seu Líder, Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno ao ano de 1979, quando, desta tribuna, acompanhado de outros Vereadores, fiz uma denúncia e um apelo - a denúncia de que os serviços de urgência do posto do INAMPS do IAPI estavam sendo desativados, estavam sendo fechados. Esta Casa, na época, constituiu uma Comissão Externa, ouviu o então Superintendente do INAMPS, Dr. Vinícius, e conseguiu, após muitos esforços, que aquele serviço continuasse a prestar à população de Porto Alegre os assinalados serviços no atendimento daqueles que buscam, ali, amenizar seus males. Passados quase 10 anos, retorna, novamente, a mesma ameaça àqueles serviços. Hoje, à noite, a Direção do famoso conhecido Postão reúne-se com os médicos dos serviços de urgência para deliberar sobre a desativação destes serviços. Ora, já naquela época, as alegações eram várias: de que o Postão se situava no eixo do Hospital Cristo Redentor e do Grupo Hospitalar Conceição e que já se desviavam mais de 70% dos pacientes para aqueles Hospitais. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto mais postos de urgência tivermos, quanto mais serviços de emergência tivermos na Cidade, melhor. Por que desativarmos um serviço que já existe há quase 25 anos e atende serviços de odontologia de urgência e que vem sofrendo já quase uma perseguição, através da falta de medicamentos, da desativação de equipamentos essenciais e da desativação, inclusive, dos serviços de ambulância? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao invés de se melhorar, de se procurar atender a população da Zona Norte da nossa Capital e da Região Metropolitana com mais um serviço, o que se faz? Procura-se eliminar um serviço que a população daquela zona necessita. Na época, apresentei um abaixo-assinado desta tribuna com mais de 300 assinaturas, apenas das imediações da Vila do IAPI, Ver. Coulon, para que esse fato não ocorresse, e, realmente, não ocorreu à época, mas a ameaça retorna. Fica aqui o protesto da Bancada do PFL contra mais essa medida contra a população e contra a saúde pública da população da Zona Norte.

(Aparte anti-regimental do Ver. Jorge Goularte.)

Confiamos na sensibilidade do Dr. Osmar Terra para que este serviço de tanta importância para os moradores daquela zona não venha a sofrer aquilo que se anunciou: a violência de seu fechamento. Espero que os Vereadores desta Casa, que, à época, manifestaram integral solidariedade à nossa denúncia, mais uma vez se mobilizem, porque a luta não é apenas nossa, é da Cidade. Serviço de urgência não se desativa; pelo contrário, aperfeiçoa-se. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Gladis Mantelli.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na tarde de hoje, diversos partidos estiveram nesta tribuna para se manifestar a respeito da aparição do Sr. José Sarney na noite daquela tenebrosa segunda-feira. Não poderia faltar a esta tribuna a palavra do PMDB. Não daquele PMDB que troca apoio por cargo, não daquele PMDB que troca apoio por vantagens, presentes e futuras, mas daquele PMDB que pretende, ao lado dos outros partidos, encontrar um saída mais patriótica para a atual situação. Devo comunicar à Casa que estou encaminhando pedido de registro nos Anais do editorial de hoje do Diário do Sul.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Ver. Flávio Coulon, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento, e não me causa surpresa porque já dizia eu, no meu pronunciamento, e V. Exa. ouviu. Em primeiro lugar, diferencio muito bem os companheiros do PMDB no Rio Grande do Sul e, em segundo lugar, acho que o PMDB está mantendo uma coerência dentro daquilo que pregou durante a campanha das diretas, após o episódio do Colégio Eleitoral e por aí afora. Acho que V. Exa. usa muito bem a imagem - e é nesse sentido que eu ia fazer o meu aparte - do Imperador, porque eu recordaria a V. Exa. que, em 1823, o Imperador Dom Pedro I, após convocar a Constituinte, dissolveu-a na medida em que ela ousou ser autônoma, inclusive cercando a Constituinte com tropas do Exército Imperial. Acho que a imagem que V. Exa. usa é muito feliz e coloca potencialmente o risco que nós estamos correndo, de que o Presidente resolva, infelizmente, como Dom Pedro I.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, queria valer-me de um aparte de V. Exa., usando a condescendência da Mesa, para esclarecer aqui um assunto levantado pelo Ver. Raul Casa sobre o fechamento do atendimento de urgência do Postão do INAMPS do IAPI. Eu contato exatamente agora com o Superintendente Substituto, uma vez que o titular se encontra em Brasília, e o Dr. Alberto Beltrani, da Superintendência do INAMPS, informa-me que não há sustação de nenhum atendimento de urgência nesses postos. Pelo contrário, o trabalho da urgência da Pediatria do Posto dos Comerciários é que está trabalhando com falta de pediatras, e o INAMPS já está agilizando no sentido de repor esses médicos pediatras para voltar ao atendimento normal. Com referência ao atendimento no Posto do IAPI, não há nenhum problema. Quero tranqüilizar o nobre Ver. Raul Casa, que em boa hora levanta o assunto, que diligenciamos e não há nenhuma informação nesse sentido. A informação é de que não há, nem haverá nenhuma redução no atendimento de urgência nesse Posto. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Ver. Flávio Coulon, informo que V. Exa. tem tempo de Liderança e que poderá utilizá-lo se quiser.

O SR. FLÁVIO COULON: Obrigado, Sra. Presidente. Vou utilizá-lo, mas já vou encerrar. Quero apenas atender ao aparte do Ver. Antônio Hohlfeldt. Ficou clara, no pronunciamento do Presidente da República, uma certa ameaça à Constituinte, repetindo Dom Pedro I, como V. Exa. muito bem levantou. Quer dizer: eles que tenham juízo, porque a história poderá repetir-se. Finalmente, quero deixa claro, a respeito de algumas colocações que foram feitas, que os setores responsáveis do PMDB continuarão abertos inclusive para fazer esse tipo de alerta que foi proposto aqui. Lula e Brizola poderão ser uma alternativa caso a situação evolua e fuja ao controle desses setores responsáveis. Falo, agora, Sra. Presidente, em tempo de Liderança.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em tempo de Liderança, pelo PMDB, V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.

O SR. FLÁVIO COULON: Realmente, os nossos - ia dizer "inimigos" da Aliança Democrática - ex-aliados da Aliança Democrática não estão muito felizes nas suas denúncias aos órgãos e aos ministérios que têm a responsabilidade do PMDB. Há pouco, o meu nobre Líder veio aqui desmentir uma denúncia bombástica lançada pelo Ver. Raul Casa. Eu já havia tomado nota e iria ligar para o INAMPS, mas o meu prestimoso Líder já resolveu esse problema e demonstrou que não existe nada daquilo que foi trazido. E hoje eu venho aqui trazer uma explicação a respeito de uma denúncia que o ilustre Ver. Aranha Filho fez, aqui, através do pronunciamento do ilustre Ver. Jorge Goularte, que estava na tribuna, e o Ver. Martim Aranha Filho levantou a denúncia de que o PMDB estava contratando mil e seiscentos técnicos no INCRA. Eu trago então, agora, a esta Casa a explicação, o Decreto do Sr. José Sarney, de nº 94.235, de 15-4-87, que autoriza contratação de técnicos pelo INCRA: (Lê.)

"Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a contratar, sob o regime jurídico previsto no art. 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974:

I- até 900 (novecentos) técnicos nas categorias profissionais de advogado, engenheiro-agrônomo, técnico agrícola e técnico em cadastro rural, destinados à composição de equipes de campo para execução dos trabalhos de identificação e vistoria de imóveis rurais, bem como instrução de processos de desapropriação;

II- até 100 (cem) técnicos em matéria jurídica, de cartografia, de cadastro rural e de assentamento, para assessoramento dos órgãos centrais e das superintendências regionais;

III- até 250 (duzentos e cinqüenta) técnicos de nível médio ou superior, para formação de equipes destinadas a orientar e assistir aos assentamentos.

Parágrafo único. O quantitativo previsto no item III deste artigo poderá ser aumentado mediante autorização expressa do Presidente da República em razão de aprovação de novos projetos de assentamento desde que não haja possibilidade de remanejamento de equipes anteriormente contratadas.

Art. 2º - A contratação prevista no artigo anterior far-se-á mediante habilitação em concurso público e, após a admissão de candidatos habilitados, em processo seletivo da mesma natureza na data de vigência deste Decreto para o provimento de empregos e atribuições análogas."

Existem ainda o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º, que são os artigos normais desse tipo de decreto. Então, mil duzentos e cinqüenta, podendo até chegar a mil e seiscentos, técnicos que ajudarão o País a fazer o que todo o mundo está pedindo, que é a reforma agrária, através de concurso público. É uma denúncia trazida a esta Casa contra o PMDB. Não dá para entender. Talvez o problema seja que este vai ter concurso público. Acho que era este o problema em relação à denúncia do PFL. É isso! Acho que é este concurso público. Aí, os mais aptos vão passar. Não dá para indicar e não dá para nomear os amigos, os parentes e os apadrinhados. Só pode ser isso, porque um decreto mais claro que este e mais de efeito do que este é impossível. E vem aqui para esta Câmara o PFL trazer um grau de denúncia, de escândalo! Contratação de mil e seiscentos técnicos que vão fazer a reforma agrária no Brasil. Talvez a preocupação deva ser esta: não faz parte do ideário político e ideológico do PFL fazer reforma agrária. Aí, sim, aí tem de estrilar mesmo.

De modo que, com a leitura deste Decreto, eu espero que, da mesma maneira que o nobre Líder do PMDB desmentiu a denúncia a respeito do Postão do INPS, venham desmentir a denúncia a respeito do INCRA, esperando que as próximas denúncias estejam melhor embasadas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, há cerca de dois meses atrás, eu trazia à tribuna desta Casa denúncia sobre o descaso da Direção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para com o cuidado dos seus funcionários, ou de trabalhadores que integrassem empresas com as quais o DMLU manteria vínculo de contrato nos serviços de capina e limpeza de ruas. O Sr. Diretor do DMLU, na tentativa do desmentido, acabou, na verdade, confirmando as denúncias e, a bem da verdade, implementando aquilo que nós reclamávamos que fosse implementado, ou seja, a colocação de sinalização adequada para esses trabalhadores, que garantisse a sua segurança.

Na ocasião, no entanto, e na repercussão daquele meu pronunciamento, eu recebi um comunicado de que o DMLU sofria centenas de ações trabalhistas por falta de pagamento de insalubridade. Encaminhei, então, um Pedido de Informações, Ver. Comin, e recebi, há dias atrás, esta resposta, que é alarmante: o DMLU responde, atualmente, a 290 ações trabalhistas, das quais 262 pleiteiam adicional de insalubridade e outras, de um modo geral, reclamam, por desvio de função, diferenças salariais, horas-extras. E são ações rescisórias em que não houve acerto das partes, mas, fundamentalmente, as ações se dão em nível de falta de pagamento de insalubridade. O mais curioso na resposta dada pelo Sr. Prefeito Municipal diz que, em meados de 1985, com o advento da Lei 5.502/84, portanto, uma Lei de origem do Executivo anterior, do Prefeito João A. Dib, o Departamento passou a pagar o adicional de insalubridade nas consideradas atividades com risco de saúde. Com isso, diminuíram consideravelmente as ações que pleiteiam as ações de insalubridade.

Como eu fiz um Pedido que incluísse a listagem dos processos em andamento, eu fiz agora - dei-me ao luxo de fazer - um levantamento das reclamatórias de 1985 para cá que teriam diminuído. E pasmem os Senhores: são a bagatela de 98 ações em dois anos e alguns meses de 1987, ou seja, um terço das reclamatórias de não-pagamento de insalubridade ocorreram no período da administração do Prefeito Alceu Collares. Eu fico sem entender a resposta ao meu Pedido de Informações. Se o DMLU, com a Lei 5.502/84, paga a insalubridade, por que 98 ações correram na Justiça do Trabalho, neste momento, pedindo insalubridade?

Fica aqui a pergunta à Direção do DMLU, ao Ver. Vieira da Cunha, que tem-se esmerado tanto na repressão à greve, cujas centenas de setores, especialmente no setor da Zona Sul, é de uma eficiência fantástica do alto dos dois metros do cidadão que chefia o setor: trancando funcionários a chave para que não façam a sua greve, não permitindo piquetes, chamando a Brigada Militar para que agrida os piqueteiros na madrugada, ao contrário do Ver. Nei Lima, que me disse hoje que não está tendo problema com a greve. Disse-me o Vereador que simplesmente chamou os piqueteiros para dentro para que conversassem com os funcionários. “Eles deram a sua versão, dei a minha, e a decisão ficou com os funcionários. Eventualmente, quem quis greve ficou em greve; quem não a quis ficou trabalhando. A maioria acabou não aderindo à greve". Então, vejo situações diferentes: o Ver. Nei Lima, se verdadeira a sua versão, mantendo fidelidade inclusive ao programa partidário do PDT, e o Ver. Vieira da Cunha – cujo pai é companheiro meu, do PT; foi candidato pelo PT, companheiro que prezo muito, até porque somos colegas de jornalismo -, que tem tido um comportamento profundamente lamentável ao ter adotado os procedimentos de maior repressão à greve, surpreendendo-nos e revelando aqui uma dificuldade em encaminhar as questões legais, onerando, evidentemente, o órgão. Conforme revela o Pedido de Informações, na maioria dos casos, o DMLU está sendo obrigado a fazer acordo, porque perde ou perderia as questões no Tribunal. Tem havido procedência, segundo dados, pois 52% dos processos têm sido procedentes em parte, 6,89% improcedentes e 5,86% procedentes no todo, mas revela que, na maioria dos casos, e a lista é bem clara, o DMLU se apressa a fazer acordos. Ora, só faz acordo quem reconhece a culpa.

Fica o nosso registro, além de anunciarmos o encaminhamento de um segundo Pedido de Informações, tentando ter algumas informações complementares. Parece-me contraditório que, em havendo uma Lei que abriu a possibilidade de pagamento de insalubridade, o DMLU tenha, no período de 85/87, um terço do total dos procedimentos na Justiça do Trabalho. São 98 processos sobre os 290. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim pelo tempo regimental.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores. Hoje pela manhã, estiveram nesta Casa, com as lideranças, um grupo de funcionários, e que ainda se encontram nesta Casa, pedindo que a Câmara fizesse uma mediação com o Sr. Prefeito Municipal para um acordo de final de greve e atendimento dos interesses dos funcionários. A esse apelo feito nesta Casa hoje pela manhã, queremos nos engajar, já que não nos engajamos no outro, mesmo porque – quero dizer desta tribuna – eu não teria condições de lá, onde fizeram a Assembléia Geral, usar um vocabulário que agradasse aqueles que lá se encontravam. Parece-me que tenho todas as condições de usar o vocabulário daqueles que estiveram aqui, hoje, pedindo uma mediação.

Entendo que não deve ser excluído das negociações o comando de greve se não está agradando a determinado grupo, mesmo que seja numeroso, mas deve-se buscar aqueles que estão interessados num entendimento com o comando de greve antes que se possa chegar ao Sr. Prefeito Municipal. Verifiquei aqui, naqueles funcionários que se encontram na Casa ainda, o mesmo ânimo que encontrei no Pronto Socorro: uma vontade de chegar a um entendimento, uma vontade muito forte de chegar a um entendimento sem os excessos, se ocasionados os encontros com o Sr. Prefeito Municipal. Para que haja um entendimento, há necessidade de que haja um respeito mútuo das duas partes, tanto do Executivo, quanto por parte dos funcionários.

Não tenho participado. Não entendi que está havendo este entendimento. Parece que há gente que não quer um entendimento. Por isso, não tenho participado. Engajei-me, hoje pela manhã, naquele grupo de funcionários que estiveram aqui e num grupo do Pronto Socorro, que fomos intermediários, com o Sr. Prefeito Municipal, de um encontro, que desejam um entendimento à altura das posses do Município. Vejam a proposta feita pelo Sr. Prefeito Municipal. Ele fez duas. A primeira foi de 20%, que não foi aceita. A segunda foi pelo abono escalonado, na base de 400, 300 e 200 cruzados, que não foi aceita. Então, a proposta a seguir deve partir dos funcionários, deve partir do comando de greve para o Sr. Prefeito Municipal.

A linguagem trazida hoje pela manhã sei falar muito bem. É uma linguagem do equilíbrio e sem agressões. É uma linguagem daquele que busca, efetivamente, um entendimento, sem botar fogo no circo. Não sei botar fogo no circo e sempre me neguei a participar, nesses quase 25 anos em que estou nesta Casa, de qualquer tipo de operação “agressão”. O tipo de operação “agressão”, na época agressiva em que vivemos, não serve para ninguém. Serve para um pequeno grupo muito limitado, alguns que até não são deste Estado.

O Sr. Jorge Goularte: Mas não são funcionários do Município?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Bem, Vereador, eu disse que alguns não são deste Estado pela placa dos carros com que eles andam, que não são deste Estado. Há muita placa de São Paulo aqui.

Acho que deve ser usado, Srs. Vereadores, um vocabulário de entendimento do funcionário que busca efetivamente, mas se uma liderança pode levar os funcionários a uma situação de prejuízo funcional gravíssimo, acho que deve haver um diálogo mais forte entre os funcionários e essas lideranças para que não haja uma irresponsabilidade, porque o homem não é só, o funcionário não é só. Ele tem suas responsabilidades, a sua família, responsabilidades monetárias muito grandes. Então, para aqueles que estranharam a minha ausência nas assembléias gerais, devo dizer que, sempre que o tipo de assembléia geral é como aquela feita no Auditório Araújo Vianna, eu estou ausente com muito gosto e com muito prazer, obrigado. Eu estou sempre presente quando se busca efetivamente o entendimento, como aqueles funcionários que ainda estão na Casa, usando o Gabinete da Presidência, e que querem um entendimento, como os funcionários do Pronto Socorro, que querem que chegue ao fim. Eles querem ter uma reposição, querem ter um aumento, mas respeitam o limite, aquilo que o Município pode dar: dando-se 20%, pelo projeto que já entrou na Casa, o comprometimento do orçamento fica em 86%, restam 14% para o resto. E acho que andou muito bem o Prefeito Alceu Collares. Está andando muito bem em não comprometer o orçamento da Cidade, como acontece atualmente com o Estado. O Estado está supercomprometido, não sobra nada, não tem mais nada, não consegue nem mesmo pagar os funcionários.

Só para dizer que me engajo não naquele tipo de luta da assembléia geral lá, do Auditório Araújo Vianna, mas nesse tipo de luta que agora surge, de uma base bem equilibrada e que deseja efetivamente uma decisão do problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. se há "quorum" necessário para o cumprimento da Pauta.

(É feita a verificação de "quorum".)

A SRA. PRESIDENTE: Não há "quorum", nobre Vereador. Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às16h32min.)

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